Código de Defesa do Consumidor

Coleção Jurídica: Os melhores aplicativos jurídicos você encontra aqui. Aplicativos leves e versáteis, de fácil consulta, e o melhor, offline. Você pode consultar de qualquer lugar na tela do seu smartphone, sem precisar estar conectado. Indicado para estudantes e profissionais do direito.

Código Civil Brasileiro, CLT - Leis Trabalhistas, Código de Processo Civil, Constituição Federal Brasileira, Código Penal Brasileiro, Código de Processo Penal e Código de Defesa do Consumidor.

कानूनी संग्रह: सबसे अच्छा कानूनी आवेदनों आप यहाँ लगता है। हल्के और बहुमुखी आवेदन, परामर्श करने के लिए आसान है, और सबसे अच्छा ऑफ़लाइन। आप कनेक्ट किया जा रहा बिना कहीं भी अपने स्मार्टफोन की स्क्रीन पर से देख सकते हैं। छात्रों और कानूनी पेशेवरों के लिए उपयुक्त है।

ब्राजील के नागरिक संहिता, CLT - श्रम कानून, सिविल प्रक्रिया संहिता, ब्राजील संघीय संविधान, ब्राजील दंड संहिता, दंड प्रक्रिया संहिता और उपभोक्ता रक्षा कोड।